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Lei da gorjeta, sancionada em março, entrou em vigor nesta sexta-feira (12/05/2017). Saiba o que ela estabelece.

Decisão do STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial.

A manifestação de interesse do sócio de se retirar da sociedade define data de apuração de haveres em dissolução parcial.

STF reconhece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário desde que decorrente de ato doloso de improbidade administrativa. doloso de improbidade

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