3. Como é calculada uma indenização por danos morais por doenças causadas pelo trabalho?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no artigo 223 – B, protege aqueles que sofrem dano na esfera moral ou existencial, garantindo a indenização.

Mas é importante que você saiba: como é praticamente impossível “calcular um sofrimento de alguém”, não existe um valor fixo determinado pela lei.

O ideal é a que a indenização cumpra os seguintes requisitos:

a) O dinheiro recebido traga algum conforto, servindo de reparação para a vítima;
b) A empresa seja punida, e “sinta” aquele valor, então não pode ser um valor muito pequeno, mas…
c) Também não deve ser um valor tão alto que cause um enriquecimento para a pessoa que recebe.

A CLT também dá um direcionamento que pode orientar os julgadores que vão atribuir o valor devido.

Mais à frente, no Artigo 222-G, a CLT informa quais são os critérios que devem ser utilizados como parâmetros para chegar a uma quantia justa.

Ao todo, a lei traz 12 critérios que o juízo considera ao avaliar um pedido de indenização trabalhista.

São esses quesitos que vão dar um norte para o valor da indenização, que, ao fim, o juiz vai aplicar.

Vou resumir alguns e detalhar um pouco sobre os mais importantes quando falamos de doenças relacionadas ao trabalho:

I. Natureza do Bem Jurídico Tutelado
Isso significa que a lei considera o que está em jogo, como sua dignidade e direitos básicos no ambiente de trabalho.

II. Intensidade do Sofrimento ou da Humilhação
É quase impossível medir o sofrimento com precisão.

A maneira como o juiz avalia a gravidade desse sofrimento ou humilhação vai ter um papel fundamental.

Portanto, em um processo na Justiça do Trabalho, a pessoa em busca de uma indenização deve apresentar o máximo de evidências possível para demonstrar que experienciou sofrimento ou humilhação.

Quanto maior o impacto na vida e no bem-estar da pessoa que sofre devido a uma doença relacionada ao trabalho, maior poderá ser o valor da indenização.

III. Possibilidade de Superação Física ou Psicológica
A capacidade de superar as consequências físicas ou psicológicas da ofensa é levada em consideração.

Se isso for difícil ou impossível, a indenização pode ser mais alta.

Para você entender melhor, podemos fazer um comparativo entre 2 situações:

Exemplo 1:
Vamos pensar na Júlia, que tem 32 anos e trabalha há 3 anos como Atendente de Telemarketing.

Nas suas atividades a Júlia usa bastante o computador, digitando no teclado e fazendo uso de teclado e mouse; quando um dia percebeu que estava sentindo dores no ombro direito, e ao ir ao médico, descobriu que estava com uma LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo – Distúrbio Osteo muscular Relacionado ao Trabalho).

A Júlia ficou preocupada e logo passou a fazer tratamento, além disso, no trabalho foram tomadas algumas medidas como: pausas, ginástica laboral, uso de equipamentos mais ergonômicos…

Apesar de ter sofrido uma doença ocupacional, após uma mudança de hábitos no trabalho, cuidados médicos, e sessões de fisioterapia, Julia está praticamente curada e já voltou para as suas atividades.

Agora vamos ao exemplo 2:

Imagine que o Seu Antônio, que tem 56 anos e era um trabalhador da construção civil, exercendo a função de pedreiro por mais de 25 anos na mesma construtora.

Por todo esse tempo, ele trabalhava realizando grandes esforços físicos, por exemplo: descarregando sacas de cimentos que pesavam até 50kg sobre os ombros, transportando muitos tijolos de uma só vez, assim como também ficava bastante tempo com a coluna flexionada preparando as massas…

O resultado foi que o Seu Antônio fez tanto esforço no trabalho que desenvolveu uma hérnia de disco que hoje, além de lhe causar enormes dores, lhe impossibilitou completamente de trabalhar como antes.

Nos dois casos acima, ambos são trabalhadores que adoeceram por conta do trabalho, mas a possibilidade de recuperação da Julia foi totalmente diferente da do Seu Antônio.

Em resumo, a lei determina que o juiz deve considerar que uma indenização para o Seu Antônio, deve ser um valor superior diferenciado em relação a uma indenização para a Júlia.

IV. Reflexos Pessoais e Sociais da Ação ou Omissão

Uma doença do trabalho pode ser fruto de uma ação ou omissão do empregador.

No caso de indenização por uma doença, os efeitos pessoais e sociais são avaliados.

Isso inclui como a ofensa afetou você e as pessoas ao seu redor, por exemplo:

Imagine que a Sônia é uma funcionária auxiliar de produção de uma fábrica de

fogões.

Ela trabalha fazendo esforços repetitivos erguendo os braços o dia inteiro e acabou desenvolvendo lesões em ambos os braços.

Sônia acabou de se tornar avó e hoje, em razão da sua doença, não pode mais pegar peso algum e, portanto, não pode segurar sua netinha nos braços.

No caso da Sônia, a doença do trabalho teve um impacto ainda maior em sua vida pessoal e social.

Provavelmente quando ela melhorar por completo, sua netinha já estará bem maior e ela perdeu uma fase maravilhosa na sua vida familiar.

Em uma ação por indenização, se a Sonia comprova essa situação, o juízo deve considerar esse impacto.

V. Extensão e Duração dos Efeitos da Ofensa

A extensão e duração dos efeitos da ofensa são cruciais. Danos a longo prazo podem resultar em uma indenização maior.

Em casos de doenças ocupacionais, essa avaliação é fundamental, pois muitas vezes essas condições podem ter um impacto duradouro na saúde e na capacidade de trabalho do indivíduo.

Por isso, durante o processo deve ser avaliado a extensão dos danos causados pela doença, a necessidade de tratamento contínuo, a capacidade de retornar ao trabalho e a possível limitação das atividades diárias.

Um bom especialista vai requerer que o juiz considere não apenas o presente, mas também os impactos de longa duração para que possa garantir uma indenização adequada.

VI. Condições em que Ocorreu a Ofensa ou o Prejuízo Moral

Trazendo esse parâmetro para a doença do trabalho, podemos apontar em uma avaliação no processo, a depender da situação:

• • Se a empresa estimulava que um ambiente de trabalho fosse “tóxico”, estimulando a extrema competitividade que acaba adoecendo funcionários
  • Se havia negligência com as leis de segurança e saúde do trabalho
  • Se havia exposição a substâncias tóxicas ou agentes químicos
  • Se havia riscos ergonômicos: funcionários trabalhando em má postura, cadeiras inadequadas, etc.
  • Se a empresa tinha alguma política para diminuir os riscos à saúde dos empregados;
  • Se havia prevenção e segurança do trabalho
  • Se havia ruídos excessivos sem proteção, etc.

VII. Grau de Dolo ou Culpa

Nesse quesito pode ser avaliada a negligência grave do empregador.

Existem algumas situações de doenças do trabalho que podem ser evitadas ou diminuídas com o uso de equipamentos de proteção individual, por exemplo.

Dolo, nos termos jurídicos, pode ser algo como intenção.

Se uma empresa, sabendo que os seus trabalhadores estão trabalhando sem um equipamento de proteção, não toma nenhuma atitude a respeito com a intenção de economizar, por exemplo, podemos dizer que no caso houve um dolo.

Seria diferente se houvesse o fornecimento de equipamento e o empregado evita usar por desleixo.

Nesse caso, o juízo vai fazer uma avaliação diferente, pois não seria totalmente culpa da empresa.

Ou seja, mais uma vez: cada caso vai depender do quanto a empresa tinha ou não culpa para o que ocorreu com o empregado.

VIII. Ocorrência de Retratação Espontânea

O juízo deve levar em consideração se houver uma retratação espontânea.

Em relação a uma doença trabalhista podemos ter como exemplo:

A imediata reparação do agente que estava causando a doença, como, por exemplo: dar pausas ao funcionário, apresentar soluções para que nenhum outro funcionário passe pelo mesmo…

IX. Esforço Efetivo para Minimizar a Ofensa

Se houver um esforço efetivo para minimizar os danos ou a ofensa, isso pode ser considerado.

Ex: a empresa buscou se prontificar para custear tratamento, apoiou com assistência médica, etc.

X. Perdão, Tácito ou Expresso

Se houve perdão, seja tácito ou expresso, isso também é um fator relevante.

(Essa parte do perdão em relação às doenças, seria meio improvável de aplicar, vamos falar sobre melhor em relação a outros direitos trabalhistas)

XI. Situação Social e Econômica das Partes Envolvidas

Nesse caso é sobre avaliar financeiramente cada situação.
Vamos usar como exemplo um valor de R$ 10 mil reais de indenização.

Para um trabalhador que ganha 1 salário mínimo, esse valor até pode ser reparador e fazer diferença na vida dele.

Mas, se outro trabalhador ganha o salário de R$ 8.000,00 e o juiz aplica o mesmo valor, será que ele vai se sentir realmente indenizado?

Assim como também é observada a capacidade financeira das partes. O valor não pode ser tão pequeno que a empresa “não sinta” que está pagando algo, mas, ao mesmo tempo, a quantia não pode ser tão alta a ponto de arruinar e desequilibrá-la financeiramente.

XII. Grau de Publicidade da Ofensa

Esse quesito também não se aplica muito quando falamos dos direitos em relação à doença ocupacional, mas pode acontecer.

Imagine que um trabalhador da saúde adquire no trabalho acidentalmente alguma doença que infelizmente venha acompanhada de algum preconceito e todo mundo na unidade de saúde em que ele trabalha fica sabendo?

Acaba sendo uma situação vexatória diferente de algo que ficasse mais restrito. Logo, essa condição também é avaliada pelo juízo.