LAURENTINO & LEITE

Série: # Principais Direitos do Trabalhador em 2024

Série: # Principais Direitos do Trabalhador em 2024 Sumário Direito Trabalhista de Férias: Tudo o que você precisa saber.O que são férias?Qual a duração das férias?Não quero tirar todos os dias de uma vez. Posso?Qual é o prazo para férias serem concedidas?Eu quem decido quando vou tirar as minhas férias?Quais são os valores a serem […]

CAT – Comunicação por acidente de trabalho: O que é e para que serve?

CAT – Comunicação por acidente de trabalho: O que é e para que serve? Sumário 1. Introdução2. O que é CAT?3. Por que a CAT é importante?4. Quando Emitir5. É obrigatório emitir a CAT?6. A emissão de CAT no caso de doenças ocupacionais7. Como emitir a CAT?8. Outras pessoas podem emitir a CAT se a […]

Meu patrão não está depositando meu FGTS

Meu patrão não está depositando meu FGTS Sumário Introdução Quem Tem Direito ao FGTS? Como Funciona o FGTS? Quando o depósito deve ser feito? Quando é Possível Sacar o FGTS? Como Solicitar o Saque do FGTS? Meu FGTS não está sendo depositado, o que eu posso fazer? Conclusão 1. Introdução O Fundo de Garantia do […]

Indenização Por Danos Causados Por Doenças do Trabalho – O que você precisa saber.

Indenização por danos causados por Doenças do Trabalho – O que você precisa saber. Sumário 1. Introdução 2. O que é Dano? 2.1 Danos Morais2.2 Danos Materiais2.3  Danos Existenciais2.4 Danos Estéticos 3. Como é calculada uma indenização por danos morais por doenças causadas pelo trabalho? 4. Como receber uma indenização por danos causados por doenças […]

Principais Direitos de quem sofre com uma doença no Trabalho.

Principais direitos de quem sofre com uma doença no trabalho. Sumário 1. Introdução 2. Mas afinal, o que é uma doença ocupacional? 2.1 Direito de Estabilidade no Emprego2.2 Custeio e Reembolso do Tratamento Médico2.3 Indenização por Danos Morais2.4 Auxílio-doença acidentário (espécie 91)2.5 Pensão mensal (vitalícia ou temporária) 3. Conclusão 1. Introdução Adoecer no trabalho é […]

Lei da gorjeta, sancionada em março, entrou em vigor nesta sexta-feira (12/05/2017). Saiba o que ela estabelece.

Imagem real brasileiro

Entrou em vigor no dia 12/05/2017 a nova lei da gorjeta (3.419/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de março de 2017. A lei modifica alguns pontos do artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regula a divisão das gorjetas entre profissionais da equipe de serviços (garçons e seus colegas) de bares, restaurantes, hotéis e motéis. Entre as mudanças, está a alteração do porcentual da gorjeta destinado a pagar encargos trabalhistas e uma maior clareza sobre como a divisão deve ser realizada entre os funcionários. “A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, diz a lei.

O que é
A lei define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao empregado e também aquilo que a empresa cobra, como serviço ou adicional, para ser destinado aos empregados. Ou seja: a lei não torna obrigatória o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional. Também não estabelece percentuais mínimos de cobrança. O restaurante fica livre para indicar uma taxa de serviço que seja menor ou maior que 10%. “O valor da taxa sugerida por ser de 8%,10%,12% até 15%. Já existem, por exemplo, vários restaurantes em São Paulo cobrando 13% de serviço. Eles argumentam que é uma forma de reter mão de obra qualificada”, diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes). Para quem torce o nariz para o aumento de custos, ele acrescenta. “Vale lembrar que o cliente só paga se ficar satisfeito com o serviço”.

Construtora é condenada a devolver mais de R$ 473 mil à cliente por atraso na entrega de apartamentos.

foto homem com equipamento de segurança vista lateral carregando escada

A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário foi condenada a devolver R$ 473.454,28 em razão do atraso na entrega de dois apartamentos. O acórdão oriundo 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria da lavra do desembargador Durval Aires Filho.

Informa o processo que o cliente adquiriu dois imóveis na planta com previsão de entrega para março de 2015. No entanto, mesmo após o fim do prazo de tolerância (180 dias) e o pagamento total de R$ 473.454,28, a empresa não efetuou a conclusão e entrega das unidades.

Em sua defesa, a empresa alegou que o atraso teria resultado de fatos alheios, dentre os quais paralisações dos funcionários da construção civil em 2012 e 2014, o que caracterizaria, segundo alega, motivo de força maior.

A sentença proferida em primeira instância (18ª Vara Cível) decretou a rescisão do contrato, o pagamento da multa de 0,2% sobre o valor dos bens e a devolução integral dos valores pagos.

Em recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Ceará, a construtora reiterou os argumentos da contestação, acrescentando que deveria ser aplicada uma retenção, em favor da mesma, do percentual de retenção de 30% sobre o valor pago pelos imóveis.

Decisão do STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial.

Em sessão realizada na terça-feira (12/06/2018), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário nº 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa em leilão ocorrido no ano de 2002.

A manifestação de interesse do sócio de se retirar da sociedade define data de apuração de haveres em dissolução parcial.

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no Art. 1.029 do Código Civil.

A decisão do STJ tem por base o entendimento de que não se pode aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação, acarretando indevidamente responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias contraídas pela sociedade ao longo do tempo.

Nesse sentido, o Ministro Relator Villas Bôas Cueva registrou que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando efeitos pretéritos.

Nos chame no WhatsApp
1