Dispensa de Precatório em Desapropriação: Análise do Acórdão Proferido no RE 922.144 (Tema 865)
Dispensa de Precatório em Desapropriação Análise do Acórdão Proferido no RE 922.144 (Tema 865) Sumário Introdução A Decisão do STF no Tema 865 Críticas e Desafios da Decisão Impactos na Gestão da Dívida Pública O Regime Especial de Pagamento de Precatórios Conclusão O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 922.144 (Tema […]
STJ define que credor fiduciário não pode ser sujeito passivo do IPTU (tema n.º 1158)
Vícios Construtivos: Responsabilidade por Falhas na Construção Sumário Introdução Contexto Legal e Conceitos Fundamentais A Tese Firmada pelo STJ Consequências Práticas para os Contribuintes Considerações Finais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, recentemente, que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa definição decorre do […]
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