Categoria: Direito Imobiliário

Dispensa de Precatório em Desapropriação: Análise do Acórdão Proferido no RE 922.144 (Tema 865)

Dispensa de Precatório em Desapropriação Análise do Acórdão Proferido no RE 922.144 (Tema 865) Sumário Introdução A Decisão do STF no Tema 865 Críticas e Desafios da Decisão Impactos na Gestão da Dívida Pública O Regime Especial de Pagamento de Precatórios Conclusão O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 922.144 (Tema […]

STJ define que credor fiduciário não pode ser sujeito passivo do IPTU (tema n.º 1158)

Vícios Construtivos: Responsabilidade por Falhas na Construção Sumário Introdução Contexto Legal e Conceitos Fundamentais A Tese Firmada pelo STJ Consequências Práticas para os Contribuintes Considerações Finais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, recentemente, que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa definição decorre do […]

Vícios Construtivos: Responsabilidade por Falhas na Construção

Vícios Construtivos: Responsabilidade por Falhas na Construção Sumário Introdução O que é vício no imóvel? Conceito de Responsabilidade Civil na Construção Tipos de Vícios em Imóveis Fundamentação Legal Prazos de Garantia e Prazo Prescricional Opções Judiciais e Indenizações Possíveis Vícios em Condomínios e Danos Morais Duração do Processo e Viabilidade da Ação Conclusão Os vícios […]

Usucapião Extrajudicial – Regularize sua Propriedade de Forma Rápida

Usucapião Extrajudicial – Regularize sua Propriedade de Forma Rápida Sumário Introdução Conceito de Usucapião Extrajudicial Requisitos Legais Procedimento e Passo a Passo Documentação Necessária Considerações Finais A usucapião extrajudicial ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro por viabilizar a aquisição de propriedade sem a necessidade de um processo judicial demorado. Trata-se de um meio simplificado e […]

O Direito de Preferência no Contrato de Locação

O Direito de Preferência no Contrato de Locação Sumário O que é o Direito de Preferência? Exclusividade e Notificação Como deve ser a Notificação ao inquilino? Quais as consequências da Renúncia ao Direito de Preferência? Averbação do Contrato e Direitos do Inquilino Conclusão 1. O que é o Direito de Preferência? A Lei nº 8.245/1991, […]

A Utilização da SCP e SPE na Estruturação Societária de Empreendimentos Imobiliários

A Utilização da SCP e SPE na Estruturação Societária de Empreendimentos Imobiliários Sumário Introdução O que são SCP e SPE? Vantagens da Utilização da SCP e SPE no Mercado Imobiliário Proteção Patrimonial e Planejamento Tributário Conclusão 1. Introdução A estruturação societária é um passo fundamental no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. Entre as diversas opções disponíveis, […]

Regra de Ouro da Locação Comercial

Regra de Ouro da Locação Comercial: Como Garantir a Renovação do Seu Contrato Sumário Introdução A Importância de um Contrato Bem Estruturado Prazo Mínimo: Por que 5 Anos Fazem Toda a Diferença Cumprimento das Obrigações Contratuais: A Base para a Renovação Continuidade da Atividade Comercial: Um Requisito Essencial O Prazo para Solicitar a Renovação: Evite […]

Entenda os Principais Aspectos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Entenda os Principais Aspectos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Sumário Introdução Importância do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Cláusulas Indispensáveis no Contrato Documentação Necessária para a Transação Dicas para Compradores e Vendedores Conclusão 1. Introdução O contrato de compra e venda de imóvel é um dos documentos mais relevantes no […]

Correção Monetária nos Contratos de Compra e Venda: Entenda Seus Direitos e Deveres

Correção Monetária nos Contratos de Compra e Venda: Entenda Seus Direitos e Deveres Sumário Introdução O Que é Correção Monetária? Financiamento Bancário e Saldo Devedor A Responsabilidade pela Não Obtenção de Financiamento Conclusão 1. Introdução A correção monetária nos contratos de compra e venda de imóveis é um tema frequentemente envolvido em disputas judiciais. Para […]

Construtora é condenada a devolver mais de R$ 473 mil à cliente por atraso na entrega de apartamentos

A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário foi condenada a devolver R$ 473.454,28 em razão do atraso na entrega de dois apartamentos. O acórdão oriundo 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria da lavra do desembargador Durval Aires Filho.

Informa o processo que o cliente adquiriu dois imóveis na planta com previsão de entrega para março de 2015. No entanto, mesmo após o fim do prazo de tolerância (180 dias) e o pagamento total de R$ 473.454,28, a empresa não efetuou a conclusão e entrega das unidades.

Em sua defesa, a empresa alegou que o atraso teria resultado de fatos alheios, dentre os quais paralisações dos funcionários da construção civil em 2012 e 2014, o que caracterizaria, segundo alega, motivo de força maior.

A sentença proferida em primeira instância (18ª Vara Cível) decretou a rescisão do contrato, o pagamento da multa de 0,2% sobre o valor dos bens e a devolução integral dos valores pagos.

Em recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Ceará, a construtora reiterou os argumentos da contestação, acrescentando que deveria ser aplicada uma retenção, em favor da mesma, do percentual de retenção de 30% sobre o valor pago pelos imóveis.